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PL das criptos: o que muda com a regulação das criptomoedas?

Como a regulação de criptomoedas pode afetar seus investimentos? Entenda aqui o que é o PL 4.401/21, ou PL das criptos, e o que muda a partir de agora.

José Artur Ribeiro
Última atualização:
12/1/2024

A Câmara dos Deputados finalmente aprovou a regulamentação das criptomoedas no Brasil em um momento histórico para o setor cripto no país. O Projeto de Lei 4.401/21, que estabelece o marco legal dos ativos digitais, foi votado no dia 29 de novembro e sancionado pelo presidente da República em 21 de dezembro.

A expectativa entre analistas e executivos é de que a lei traga mais segurança jurídica e transparência para investidores e empresas que atuam no mercado cripto.

Entre cripto investidores, a dúvida que fica agora é: de que forma a regulação das criptomoedas afeta os investimentos? Quais os pontos positivos e negativos que essa decisão representa?

Pensando nisso, viemos esclarecer qual a regulamentação existente no Brasil sobre criptomoedas e o que realmente muda para você que investe.

Continue lendo para saber:

  • O que é o Projeto de Lei 4.401/21?
  • O que muda com a regulamentação das criptomoedas?
  • Pontos positivos e negativos do PL 4401/21
  • Como a regulamentação afeta seus investimentos?

O que é o PL das criptomoedas?

O Projeto de Lei nº 4.401/21 é o documento que regula o setor de criptomoedas no Brasil.

O PL 4.401/21 é uma junção de uma série de outros projetos de lei que já tramitavam no Congresso há alguns anos e que foram compilados em apenas uma proposta para facilitar o debate sobre a aprovação de um marco legal das criptomoedas.

O texto sofreu alterações feitas no Senado e depois voltou para a Câmara identificado como PL nº 4.401.

Após ser finalmente aprovado em novembro de 2022, o texto foi sancionado pelo presidente da República, constando no Diário Oficial da União como a Lei 14.478 de 21 de dezembro de 2022.

O texto prevê que o poder Executivo irá indicar um órgão para estabelecer as diretrizes do mercado de criptomoedas, que tem grandes chances de ser o Banco Central

Já os criptoativos que forem considerados valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Mas afinal, o que realmente muda com a regulação das criptomoedas? A seguir, você confere o que essa lei diz de novidade para o mercado cripto brasileiro:

O que muda com a lei da regulação das criptomoedas no Brasil?

De modo geral, a lei está focada em regular as empresas e os serviços relacionados aos ativos digitais, e não em regular os ativos em si.

Assim, os principais pontos de destaque que o LP da regulamentação das criptomoedas no Brasil estabelece como novidade para o setor são os seguintes:

Crimes envolvendo ativos digitais

A Lei define penas para crimes como lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide, que utilizem ativos digitais como meio de tirar vantagens financeiras, com pena entre 4 a 8 anos e multa.

Esse é um ponto de extrema importância para a proteção de quem investe em criptoativos.

Exigências jurídicas a corretoras

O texto também estipula uma licença obrigatória para prestadores de serviços virtuais, o que inclui corretoras de criptomoedas e outras empresas que atuam como intermediárias na negociação de ativos digitais.

Nesse sentido, vale destacar que a Coinext já segue, desde sua fundação, as melhores práticas recomendadas pelas autoridades monetárias para o mercado financeiro e para a gestão de empresas do segmento cripto, como: 

  • segregação patrimonial entre os ativos dos clientes e os ativos da corretora;
  • verificação de identidade dos clientes e validação de histórico para prevenção à lavagem de dinheiro e atividades criminosas;
  • custódia de criptoativos na BitGo, empresa regulada nos EUA e com apólice de seguro contra eventuais ataques;
  • verificação de transações na Blockchain para garantir movimentações idôneas, tanto na origem quanto no destino dos criptoativos.

Nesse vídeo, conversamos com o advogado e especialista em criptomoedas, Rodrigo Borges, para você entender mais detalhes as mudanças que a lei pode trazer na prática:

Pontos positivos e negativos do PL 4.401/2021

A seguir, destacamos os principais pontos positivos e negativos que o Projeto de Lei da regulação das criptomoedas apresenta, do ponto de vista de analistas e executivos do setor:

Pontos positivos do PL de regulação das criptomoedas

  • Maior segurança: a proposta traz mais segurança jurídica para empresas e investidores, ao focar em temas como transparência, exigências legais e punições a crimes com ativos digitais. Assim, investidores estarão mais amparados em caso de hacks e falência das instituições, por exemplo.
  • Expansão do mercado: Como consequência da maior segurança, o mercado cripto será mais atrativo para quem até então tinha receio em vista das incertezas legais. Assim, o setor cripto tem potencial de se expandir ainda mais no Brasil, atraindo mais investidores.
  • Concorrência mais justa: Com as exigências prévias a prestadores de serviços com ativos digitais, as corretoras nacionais e internacionais passarão a ter uma concorrência mais justa, o que estimula o mercado a gerar empregos e inovação.
  • Inovações financeiras: O Banco Central já vem demonstrando abertura a inovações relacionadas à Blockchain e criptografia, como a criação de sua própria moeda digital, o Real Digital. Logo, podemos esperar uma postura aberta e positiva diante do crescimento do setor cripto no Brasil.

Pontos negativos do PL de regulação das criptomoedas

Muitos pontos são apontados por analistas como questões que ainda carecem de atenção para serem aprimoradas. São elas:

  • Segregação patrimonial: O trecho que trata da separação dos fundos dos clientes do caixa das empresas não foi incluído no texto aprovado e será discutido posteriormente. Esse mecanismo é uma forma de proteger os usuários de possíveis problemas financeiros das instituições, como crises de liquidez. A importância da segregação voltou a receber atenção após o caso da falência da FTX, uma das maiores corretoras do mundo.
  • Atraso em regras mais definidas: Muitas regras ficaram para ser melhor definidas posteriormente pelo poder Executivo, o que pode gerar atrasos na definição e aplicação de temas importantes para a expansão do setor.

Como a regulamentação das criptomoedas afeta o investidor?

De forma geral, a regulação do mercado é benéfica para investidores por trazer mais segurança e amparo legal aos usuários, e não deve incidir sobre as regras de cobrança de impostos já estabelecidas.

Além de garantir que apenas instituições sérias consigam ofertar produtos relacionados a ativos digitais, a regulação da criptoeconomia representa um avanço importante para combater golpes e fraudes que impedem que os brasileiros desfrutem das reais vantagens que as criptomoedas podem oferecer. Isso facilita o reconhecimento e a entrada de novos investidores nesse mercado.

Na prática, para o cripto investidor, pouca coisa muda neste momento. Se tudo caminhar de forma natural, a promulgação da lei da regulação de criptomoedas pode ocorrer ainda em 2022, podendo entrar em vigor em meados de 2023.

Só a partir de regras mais definidas pelo Banco Central, é que teremos mais clareza sobre o que irá mudar de maneira mais prática.

Enquanto isso, é fundamental que investidores continuem se atualizando sobre a regulação para entender as exigências e os direitos com que passam a contar a partir de tais mudanças.

Para isso, conte com a Coinext! Continue acompanhando nosso Blog, Coinext Educação e YouTube para continuar se informando. Estamos constantemente nos atualizando para oferecer a melhor experiência e suporte durante seus investimentos. Abra sua conta grátis e invista com segurança!

Sobre o autor
José Artur Ribeiro
Um dos fundadores e CEO da Coinext. Economista formado pela Università di Roma (Itália) e investidor em criptomoedas desde 2014. Possui mais de 15 anos de experiência em cargos de liderança. Foi CFO da Hexagon Mining e CFO da Vodafone Brasil. Trabalhou também em multinacionais como Airbus Industries (França) e PricewaterhouseCoopers (Itália e Brasil).
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