Como a regulação de criptomoedas pode afetar seus investimentos? Entenda aqui o que é o PL 4.401/21, ou PL das criptos, e o que muda a partir de agora.
A Câmara dos Deputados finalmente aprovou a regulamentação das criptomoedas no Brasil em um momento histórico para o setor cripto no país. O Projeto de Lei 4.401/21, que estabelece o marco legal dos ativos digitais, foi votado no dia 29 de novembro e sancionado pelo presidente da República em 21 de dezembro.
A expectativa entre analistas e executivos é de que a lei traga mais segurança jurídica e transparência para investidores e empresas que atuam no mercado cripto.
Entre cripto investidores, a dúvida que fica agora é: de que forma a regulação das criptomoedas afeta os investimentos? Quais os pontos positivos e negativos que essa decisão representa?
Pensando nisso, viemos esclarecer qual a regulamentação existente no Brasil sobre criptomoedas e o que realmente muda para você que investe.
Continue lendo para saber:
O Projeto de Lei nº 4.401/21 é o documento que regula o setor de criptomoedas no Brasil.
O PL 4.401/21 é uma junção de uma série de outros projetos de lei que já tramitavam no Congresso há alguns anos e que foram compilados em apenas uma proposta para facilitar o debate sobre a aprovação de um marco legal das criptomoedas.
O texto sofreu alterações feitas no Senado e depois voltou para a Câmara identificado como PL nº 4.401.
Após ser finalmente aprovado em novembro de 2022, o texto foi sancionado pelo presidente da República, constando no Diário Oficial da União como a Lei 14.478 de 21 de dezembro de 2022.
O texto prevê que o poder Executivo irá indicar um órgão para estabelecer as diretrizes do mercado de criptomoedas, que tem grandes chances de ser o Banco Central.
Já os criptoativos que forem considerados valores mobiliários ficarão sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Mas afinal, o que realmente muda com a regulação das criptomoedas? A seguir, você confere o que essa lei diz de novidade para o mercado cripto brasileiro:
De modo geral, a lei está focada em regular as empresas e os serviços relacionados aos ativos digitais, e não em regular os ativos em si.
Assim, os principais pontos de destaque que o LP da regulamentação das criptomoedas no Brasil estabelece como novidade para o setor são os seguintes:
A Lei define penas para crimes como lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide, que utilizem ativos digitais como meio de tirar vantagens financeiras, com pena entre 4 a 8 anos e multa.
Esse é um ponto de extrema importância para a proteção de quem investe em criptoativos.
O texto também estipula uma licença obrigatória para prestadores de serviços virtuais, o que inclui corretoras de criptomoedas e outras empresas que atuam como intermediárias na negociação de ativos digitais.
Nesse sentido, vale destacar que a Coinext já segue, desde sua fundação, as melhores práticas recomendadas pelas autoridades monetárias para o mercado financeiro e para a gestão de empresas do segmento cripto, como:
Nesse vídeo, conversamos com o advogado e especialista em criptomoedas, Rodrigo Borges, para você entender mais detalhes as mudanças que a lei pode trazer na prática:
A seguir, destacamos os principais pontos positivos e negativos que o Projeto de Lei da regulação das criptomoedas apresenta, do ponto de vista de analistas e executivos do setor:
Muitos pontos são apontados por analistas como questões que ainda carecem de atenção para serem aprimoradas. São elas:
De forma geral, a regulação do mercado é benéfica para investidores por trazer mais segurança e amparo legal aos usuários, e não deve incidir sobre as regras de cobrança de impostos já estabelecidas.
Além de garantir que apenas instituições sérias consigam ofertar produtos relacionados a ativos digitais, a regulação da criptoeconomia representa um avanço importante para combater golpes e fraudes que impedem que os brasileiros desfrutem das reais vantagens que as criptomoedas podem oferecer. Isso facilita o reconhecimento e a entrada de novos investidores nesse mercado.
Na prática, para o cripto investidor, pouca coisa muda neste momento. Se tudo caminhar de forma natural, a promulgação da lei da regulação de criptomoedas pode ocorrer ainda em 2022, podendo entrar em vigor em meados de 2023.
Só a partir de regras mais definidas pelo Banco Central, é que teremos mais clareza sobre o que irá mudar de maneira mais prática.
Enquanto isso, é fundamental que investidores continuem se atualizando sobre a regulação para entender as exigências e os direitos com que passam a contar a partir de tais mudanças.
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