Termos de Uso e Serviços

COINEXT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.242.868/0001-80, doravante denominada “COINEXT” e o Usuário, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS (“Termo”), que define as condições pelas quais o Usuário poderá acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, disponibilizada em ambiente web, com seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

1. DEFINIÇÕES

  • 1.1 “Aceite”: significa o consentimento prévio e expresso do Usuário acerca das condições dispostas neste documento, o que implica em sua vinculação automática a este Termo;

  • 1.2 “Aplicativo”: significa o aplicativo da COINEXT adaptado e desenvolvido para operação em computador, telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel;

  • 1.3 “Carteira Virtual”: conta virtual de titularidade do Usuário, para armazenamento das Criptomoedas na Plataforma;

  • 1.4 “Criptomoedas”: significam as moedas digitais criptografadas, objeto de transações de compra e venda por meio da Plataforma;

  • 1.5 “Dados Financeiros”: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, dados de contas bancárias;

  • 1.6 “Dados Pessoais”: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, comprovante de residência, número de telefone, endereço eletrônico e documento oficial de identificação com foto;

  • 1.7 “Ordem de Compra”: proposta realizada pelo Usuário por meio da Plataforma, em resposta a uma Ordem de Venda proferida por outro Usuário;

  • 1.8 “Ordem de Venda”: proposta realizada pelo Usuário por meio da Plataforma para a venda de suas Criptomoedas, da qual constam os detalhes e condições de venda destas e, quando em conjunto com “Ordem de Compra”, passam a ser denominadas “Ordens”;

  • 1.9 “Plataforma”: significa o software sublicenciado pela COINEXT, acessível pelo Site ou Aplicativo, por meio do qual serão realizadas as transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas;

  • 1.10 “Serviços”: serviços disponibilizados pela COINEXT por meio da Plataforma, para armazenamento e efetivação de transações de compra e venda das Criptomoedas.

  • 1.11 “Site”: significa o endereço eletrônico https://www.coinext.com.br , cujo domínio é de propriedade da COINEXT ou qualquer outro que vier a substituí-lo;

  • 1.12 “Usuário”: significa uma pessoa física, maior de idade, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa a Plataforma, realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por esta, aderindo desta forma automaticamente ao presente Termo de Uso.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

2.1 Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da Plataforma é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceite” do presente Termo. Ao manifestar o “Aceite”, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no Termo, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento.

2.2 A utilização da Plataforma, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o Usuário concorda com o presente Termo.

2.3 O presente Termo poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas da COINEXT. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste Termo.

  • 2.3.1 . Quaisquer alterações neste Termo serão informadas por meio da Plataforma e/ou mediante envio de e-mail. Caso o Usuário continue utilizando os serviços disponibilizados nesta, será considerado que ele concordou tacitamente com as alterações. 2.4 Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio e responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.

3. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. A COINEXT, neste ato e pela melhor forma de direito, concede ao Usuário uma Licença de Uso em caráter pessoal, não exclusivo e não transferível da Plataforma, disponibilizado para utilização via Aplicativo (Android e iPhone) e/ou Site.

3.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, pelo cadastramento, permissões, senhas, modo de utilização, inclusive pela indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade. A COINEXT, em hipótese alguma, será responsável pelos Dados Pessoais e Danos Financeiros inseridos na Plataforma, não sendo, portanto, estas informações revisadas, nem divulgadas, salvo se e quando devidamente autorizado pelo Usuário.

3.3. A Plataforma disponibilizada pela COINEXT ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela COINEXT.

3.4. A COINEXT reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

  • 3.4.1. Em caso de descontinuidade da Plataforma, nos termos do item 3.4, a COINEXT garante o funcionamento desta por até 01 (um) mês após a data do anúncio de descontinuidade.

3.5. A Plataforma poderá ficar e permanecer não operacional pelo período necessário às atualizações e aos ajustes que porventura precisarem ser feitos, não sendo garantida a utilização ininterrupta da mesma.

4. CADASTRO

4.1. Para a utilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar o seu cadastro, fornecendo à COINEXT os seus Dados Pessoais e Dados Financeiros, oportunidade em que criará seu nome de usuário (“Login”) e senha. Somente após estes procedimentos, o Usuário terá acesso à Plataforma.

  • 4.1.2. O cadastramento do Usuário na Plataforma é gratuito.

  • 4.1.3. O Usuário declara que os Dados Pessoais e Dados Financeiros fornecidos no momento do cadastro são corretos, completos e verdadeiros e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. A responsabilidade por tais informações é sempre do Usuário.

  • 4.1.4. O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário deverá ser realizado por um representante legal da sociedade, devidamente autorizado para tanto.

  • 4.1.5. A cada Usuário é permitido manter apenas uma única conta no Site. Caso a COINEXT detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Usuário, uma ou todas as contas poderão ser suspensas a exclusivo critério da COINEXT.

  • 4.1.6. Ao preencher o formulário de cadastro, com o fornecimento dos Dados Pessoais e Dados Financeiros, o Usuário ingressa no banco de dados da COINEXT autorizando a esta o acesso aos referidos dados disponibilizados.

4.2. A COINEXT não revisa as informações oferecidas pelo Usuário, não se responsabilizando, em hipótese alguma, por tais informações. No entanto, a COINEXT se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, os esclarecimentos e a documentação adicional que julgar necessários para a devida comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro.

  • 4.2.1. Para a emissão de Ordens é necessário que o cadastro do Usuário esteja devidamente validado pela COINEXT. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a COINEXT realizará um procedimento de verificação dos dados informados e poderá solicitar ao Usuário o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.

  • 4.2.2. A validação do cadastro é mera liberalidade da COINEXT, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

  • 4.2.3. Caso o Usuário se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela COINEXT, sua conta será cancelada e esse Termo será automaticamente rescindido.

  • 4.2.4. Caso a COINEXT detecte alguma conta criada a partir de informações falsas, equivocadas, errôneas, incompletas, enganosas ou por sociedades irregulares ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, esta suspenderá automaticamente a referida conta, até que a situação se regularize, podendo, a seu exclusivo critério, excluir a referida conta. Caso a conta seja excluída, o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços serão definitivamente cancelados, ficando o presente Termo automaticamente rescindido.

  • 4.2.5. A COINEXT, ainda, a seu exclusivo critério, poderá recusar qualquer solicitação de cadastro e suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos de violação de qualquer das disposições deste Termo e/ou prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da COINEXT, seja incompatível com os objetivos da empresa. Caso o cadastro de qualquer Usuário seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste Termo, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas.

4.3. A senha e o login criados pelo Usuário para acesso a sua conta na Plataforma são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a COINEXT, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo, em caso de suspeita de acesso indevido, ou qualquer atividade que possa dar ensejo a tal, para que a COINEXT possa tomar as devidas providências.

  • 4.3.1. O log-in criado pelo Usuário não poderá ter semelhança com o nome “COINEXT”.

  • 4.3.2. A COINEXT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO.

4.4. Os Dados Pessoais e Dados Financeiros, como também os dados de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade. A Política de Privacidade da COINEXT é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.

5. FUNCIONAMENTO

5.1 Serviços. A COINEXT atua como uma Plataforma para intermediação de negócios entre Usuários interessados em comprar e vender Criptomoedas. As transações são efetuadas diretamente pelos Usuários por meio da Plataforma, sem qualquer interferência, participação ou influência da COINEXT, de forma que toda a negociação, comunicação e efetivação da operação é realizada sem qualquer tipo de participação da COINEXT, a qual atua única e exclusivamente como intermediadora das negociações.

  • 5.1.1 O Usuário poderá utilizar os Serviços oferecidos na Plataforma para armazenar Criptomoedas, bem como para emitir Ordens.

  • 5.1.2 O USUÁRIO desde já se responsabiliza por não utilizar os Serviços para fins diretos ou indiretos de infringir qualquer lei, regulamento, este Termo, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, bem como em não praticar lavagem de dinheiro e/ou financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos ou quaisquer ilícitos penais.

5.2 Funcionamento Geral. Para realizar transações por meio da Plataforma, o Usuário deve possuir uma Carteira Virtual, que será automaticamente criada após a realização do cadastro no Site e abertura da conta. O Usuário poderá consultar sua Carteira Virtual mediante o acesso com senha e login.

  • 5.2.1 A Carteira Virtual consiste em uma representação das Criptomoedas de titularidade do Usuário, não sendo equivalente a uma conta corrente em uma instituição financeira. Todavia, caso o usuário queira transacionar os direitos creditórios relacionados com as Criptomoedas, convertendo-os em moeda oficial, o Usuário deverá cadastrar seus dados bancários.

5.3 Compra e Venda de Criptomoedas. A compra e venda de Criptomoedas é realizada, respectivamente, por meio das Ordens.

  • 5.3.1 A COINEXT não tem qualquer participação no preço das Criptomoedas, seja para a Compra ou para a Venda, sendo este estabelecido pelos Usuários da Plataforma, quando da emissão das respectivas Ordens.

  • 5.3.2 O Usuário desde já se declara ciente de que o valor da Criptomoeda pode oscilar, sendo que pode ser diferente no momento da compra e no momento da venda.

  • 5.3.3 A COINEXT não detém quaisquer responsabilidades no que tange a emissão e publicação das Ordens dos Usuários, sendo que atua apenas como intermediadora das negociações.

  • 5.3.4 As Ordens poderão ser aceitas parcialmente pelo Usuário, podendo ou não o remanescente continuar válido para que outro Usuário o aceite, a critério do Usuário emissor da respectiva Ordem.

5.4 Compra. Para realizar a compra de Criptomoedas na Plataforma, o Usuário deverá possuir em sua Carteira Virtual o valor em Real correspondente à quantidade de Criptomoedas que deseja comprar. Dessa forma, o Usuário poderá preencher o formulário eletrônico de Ordem de Compra e publicá-lo na Plataforma.

  • 5.4.1 Uma vez aceita a Ordem de Compra publicada, as Criptomoedas serão automaticamente transferidas para a Carteira Virtual do Usuário e a compra não poderá ser desfeita ou modificada.

  • 5.4.2 O cancelamento da Ordem de Compra somente poderá ser realizado antes do aceite desta por outro Usuário.

5.5 Venda. Para realizar a venda de Criptomoedas na Plataforma, o Usuário deverá possuir Criptomoedas armazenadas em sua Carteira Virtual. Dessa forma, o Usuário deverá publicar no Site uma Ordem de Venda.

  • 5.5.1 As Criptomoedas podem ser armazenadas na Carteira Virtual mediante depósito no endereço fornecido pelo Site, e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas.

  • 5.5.2 Uma vez aceita a Ordem de Venda, as Criptomoedas serão automaticamente transferidas para a Carteira Virtual do Usuário aceitante e a venda não poderá ser desfeita ou modificada.

  • 5.5.3 O cancelamento da Ordem de Venda somente poderá ser realizado antes do aceite da respectiva Ordem de Venda por outro Usuário.

5.6 Armazenamento. O Usuário poderá armazenar em sua Carteira Virtual valores em Reais, Bitcoin, Bitcoin Cash, Litecoin, Ether, Ripple e outras Altcoins cuja comercialização venha a ser intermediada pela COINEXT.

5.6.1 Criptomoedas. O Usuário poderá a seu exclusivo critério, transferir suas Criptomoedas para outra Plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de Criptomoedas.

5.6.2 Dinheiro. O Usuário declara que apenas armazenará dinheiro em sua Carteira Virtual para fins de futuras emissões de Ordem de Compra, sendo que este poderá solicitar, quando de seu interesse, a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade vinculada ao Cadastro, desde que esta seja válida e esteja vinculada a uma instituição financeira no Brasil.

  • 5.6.2.1 A COINEXT poderá a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem aviso prévio, transferir os valores em dinheiro armazenados na Carteira Virtual do Usuário para a conta bancária de sua titularidade e vinculada ao seu Cadastro.

5.7 Limitação. A COINEXT poderá, a seu exclusivo critério, fixar limites relativos ao volume de transações e ao valor das transferências, sendo certo que tal limite poderá ser alterado a qualquer momento, conforme os parâmetros definidos pela COINEXT.

6. TAXAS

6.1 Pela prestação dos Serviços, a COINEXT cobrará as tarifas estabelecidas no painel de tarifas disponibilizado para consulta pelo Usuário na Plataforma.

  • 6.1.1 Por meio do Aceite deste Temo, o Usuário concorda em pagar à COINEXT os valores correspondentes às comissões pelos Serviços prestados.

  • 6.1.2 Os percentuais das tarifas praticadas pela COINEXT poderão ser alterados, a exclusivo critério desta, a qualquer momento, mediante comunicação prévia no Site, aos Usuários.

  • 6.1.3 A COINEXT debitará as tarifas que lhe forem devidas diretamente dos valores creditados na Carteira Virtual do Usuário.

  • 6.1.4 A mera publicação de Ordens é gratuita.

6.2 As Taxas a serem pagas pelo Usuário incidirão sobre as seguintes atividades praticadas na Plataforma:

  • 6.2.1 “Taxa de Ordem de Venda”: a inclusão de uma ordem de venda de criptomoedas na plataforma é gratuita. Caso a ordem de venda seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, será cobrada uma comissão do usuário que incluiu a referida ordem. Assim, o saldo em Reais disponível para retirada por esse usuário será o valor de venda de criptomoedas, descontado o valor da comissão de retirada mais a comissão de venda.

  • 6.2.2 “Taxa de Ordem de Compra”: a inclusão de uma ordem de compra de criptomoedas na plataforma é gratuita. Caso essa ordem de compra seja aceita, total ou parcialmente, por outro usuário, será cobrada uma comissão do usuário que publicou a ordem. Assim, o saldo em criptomoedas disponível para o usuário que publica uma ordem de compra será o valor por ele depositado, já descontado o valor da comissão de compra.

  • 6.2.3 “Taxa de Depósito”: é a Taxa cobrada sobre o valor em Reais que é depositado pelo Usuário na Carteira Virtual para realizar compras de Criptomoedas por meio da Plataforma.

  • 6.2.4 “Taxa de Saque”: é a Taxa cobrada sobre o valor em Reais ou Criptomoedas sacado pelo Usuário de sua Carteira Virtual, resultado da venda de Criptomoedas.

6.3 O Usuário será informado, de forma clara, acerca de todas as Taxas incidentes no momento em que realizar qualquer uma das seguintes atividades: (i) depósito, (ii) emissão de Ordens e (iii) saque. É dever do Usuário ler todas as comunicações e avisos que lhe forem apresentados na Plataforma.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1 A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da Plataforma e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do Usuário, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado.

7.2 O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao Usuário, por meio de troca de informações e mensagens via e-mail e/ou chat, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.

7.3 O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário de 8h às 18h, de acordo com o calendário e horário oficiais da cidade de Belo Horizonte/MG.

7.4 O Suporte Técnico fornecido pela COINEXT não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Usuário.

8. MELHORIAS/CORREÇÕES/NOVAS VERSÕES

8.1 A Plataforma será constantemente aperfeiçoada pela COINEXT, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela COINEXT. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos deste instrumento.

8.2 Faculta-se à COINEXT acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

8.3 O Usuário terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma eventualmente desenvolvidos/implementados pela COINEXT.

8.4 O Usuário, desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo da Plataforma que utiliza, ficando a critério da COINEXT o gerenciamento e aprovação destas modificações. A implementação das atualizações será realizada pela própria COINEXT de forma automática na Plataforma, ficando a cargo do Usuário realizar o download de novas versões disponibilizadas, em caso de uso por Aplicativo.

9. RESTRIÇÕES AO USO DO APLICATIVO

9.1 O presente Termo é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

9.2 A Plataforma é protegida por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso da Plataforma é licenciado ao Usuário, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.

9.3 É vedado qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a esta; (iii) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) a Plataforma, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma; (iv) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados da Plataforma licenciada, se for o caso; (v) criação de obras derivadas da Plataforma, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes na Plataforma não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados; e (vi) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 O Usuário desde já se declara ciente de que a COINEXT não se responsabiliza, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por nenhuma das hipóteses descritas abaixo, EXIMINDO A COINEXT, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS:

  • (i) Pelas falhas na Plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas;

  • (ii) Pelos resultados produzidos pela Plataforma, caso esta seja afetada por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados,

  • (iii) Intervenções de hackers e software maliciosos;

  • (iv) Qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações no site, eximindo a COINEXT, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos;

  • (v) Paralisações, programadas ou não, para manutenção, atualização e ajustes de configuração da Plataforma;

  • (vi) Falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do Usuário;

  • (vii) Integração da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;

  • (viii) Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Usuário;

  • (ix) Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma;

  • (x) Problemas na rede física e lógica do Usuário;

  • (xi) Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho da Plataforma;

  • (xii) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;

  • (xiii) Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações da Plataforma contratado pelo Usuário e/ou de suas respectivas versões, se houver;

  • (xiv) Por erros cometidos pelos Usuários no tocante à informação de seus dados bancários e dados de sua Carteira Virtual, sendo que a COINEXT recomenda que todas as transações sejam realizadas com prudência, sensatez e nível de conhecimento mínimo sobre as transações de Criptomoedas, incluindo, sem limitação, seu funcionamento, valorização e oscilação;

  • (xv) Pelo cumprimento das obrigações assumidas por um Usuário perante a outro, incluindo emissão e aceitação de Ordens.

10.2 A COINEXT NÃO É RESPONSÁVEL PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NA PLATAFORMA, UMA VEZ QUE NÃO É PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS ENTRE OS USUÁRIOS.

  • 10.2.1 Ao negociar Criptomoedas na Plataforma, o Usuário declara e garante que o faz por sua conta e risco, isentando a COINEXT de quaisquer perdas, danos, lucros cessantes que Usuário possa sofrer em decorrência das operações realizadas ou não concluídas por meio da Plataforma, assumindo a responsabilidade por todos os prejuízos que causar à COINEXT e a terceiros.

10.3 A COINEXT utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviços de hospedagem e serviços de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços.

  • 10.3.1 A COINEXT não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.

10.4 É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário:

  • (i) Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Site, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

  • (ii) Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Site; e

  • (iii) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Site e a Plataforma, bem como pelo acesso desses à Internet.

10.5 Todas as comunicações realizadas pela COINEXT com o Usuário serão feitas por meio da Plataforma ou do e-mail indicado pelo Usuário no momento do cadastro.

  • 10.5.1 É dever do Usuário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da COINEXT.

  • 10.5.2 A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Usuário. A COINEXT não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria COINEXT e ignorados ou não recebidos pelos Usuários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail.

10.6 O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela COINEXT, de forma que a COINEXT não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site.

  • 10.6.1 A COINEXT sugere que o Usuário leia os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Usuário visitar ou utilizar.

10.7 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a COINEXT e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.

10.8 Em nenhum caso a COINEXT será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma e/ou, os serviços, por qualquer outro motivo.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1 O presente Termo vigerá por prazo indeterminado, a contar da data do Aceite do Usuário, podendo ser rescindido unilateralmente pela COINEXT, a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário, caso verifique:

  • 11.1.1 Fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas pelo Usuário;

  • 11.1.2 Não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais pelo Usuário, seja ou não para a validação do Cadastro;

  • 11.1.3 Inatividade da conta do Usuário por um período de 180 (cento e oitenta) dias;

  • 11.1.4 Indícios de fraude;

  • 11.1.5 Indícios de práticas de atividade ilegais ou de atos que possam causar danos a terceiros ou a Plataforma ou que demonstrem a má-fé do Usuário;

  • 11.1.6 Obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita;

  • 11.1.7 Tentativa de double-spending, isto é, de se utilizar a mesma Criptmoeda em duas transações;

  • 11.1.8 Não cumprimento de quaisquer das condições deste Termo ou da legislação aplicável pelo Usuário.

11.2 Verificada qualquer das hipóteses previstas no item 11.1, NÃO será devida qualquer indenização e/ou reembolso de taxas e cobranças ao Usuário, podendo a COINEXT promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

11.3 O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro, encerrando seu relacionamento com a COINEXT, mediante solicitação realizada diretamente por meio da Plataforma.

  • 11.3.1 O encerramento do cadastro do Usuário e consequentemente da Carteira Virtual de sua titularidade só será possível se não houver no momento do cancelamento, quaisquer valores em reais ou em Criptomoedas na Carteira Virtual, sendo que cabe ao Usuário realizar os devidos resgates ou vendas, se aplicável.

11.4 Após o cancelamento do cadastro do Usuário, realizado por ele mesmo ou pela COINEXT, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações sobre transações realizadas através da Plataforma, não tendo a COINEXT qualquer dever de armazenamento de informações, tampouco de repassar essas informações ao Usuário.

11.5 Em caso de suspensão e/ou cancelamento de Cadastro, a COINEXT poderá, transferir todo e qualquer fundo presente na Carteira Virtual para a conta bancária vinculada ao cadastro do Usuário, de sua titularidade. Esta conta bancária, além de válida e de sua titularidade, deverá estar vinculada a uma instituição financeira sediada no Brasil.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo.

12.2 O presente Termo vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

12.3 A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste Termo, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

12.4 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo, bem como à Plataforma, o Usuário deverá entrar em contato com a COINEXT por meio do e-mail: suporte@coinext.com.br.

12.5 As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Termo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.